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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Número 072-GR Nª Entrada 3716 Data entrada 02/12/2013 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social - MSESS - (REG.DL 472/2013). Data envio ao Governo 04/12/2013 Anúncio em plenário 10/12/2013 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 29/11/2013 Data limite do parecer 11/12/2013 Data do parecer 11/12/2013 Data de envio ao GR 13/12/2013 Parecer Texto Parecer - 0,528 MB