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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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073-GR |
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Nª Entrada
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3717 |
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Data entrada
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02/12/2013 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
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Assunto
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Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionaiss, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões - PCM (MDN) - (Reg. PL 353/2013). |
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Data envio ao Governo
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06/12/2013 |
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Anúncio em plenário
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10/12/2013 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 29/11/2013 | Data limite do parecer | 11/12/2013 | Data do parecer | 11/12/2013 | Data de envio ao GR | 11/12/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,781 MB |
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