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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Número 075-GR Nª Entrada 3874 Data entrada 13/12/2013 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à décima terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 555/90, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - MAOTE - (REG. DL 508/2013). Data envio ao Governo 23/12/2013 Anúncio em plenário 14/01/2014 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 12/12/2013 Data limite do parecer 26/12/2013 Data do parecer 23/12/2013 Data de envio ao GR 23/12/2013 Parecer Texto Parecer - 0,41 MB