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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
081-GR
Nª Entrada
412
Data entrada
07/02/2014
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais - M. Justiça - (Reg. DL 44/2014).
Data envio ao Governo
11/02/2014
Anúncio em plenário
13/02/2014

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
07/02/2014
Data limite do parecer
19/02/2014
Data do parecer
18/02/2014
Data de envio ao GR
19/02/2014
Parecer
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