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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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081-GR |
Nª Entrada
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412 |
Data entrada
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07/02/2014 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais - M. Justiça - (Reg. DL 44/2014). |
Data envio ao Governo
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11/02/2014 |
Anúncio em plenário
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13/02/2014 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 07/02/2014 | Data limite do parecer | 19/02/2014 | Data do parecer | 18/02/2014 | Data de envio ao GR | 19/02/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,204 MB |
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