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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
084-GR
Nª Entrada
572
Data entrada
21/02/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012 - MAOTE - (Reg. DL 73/2014).
Data envio ao Governo
27/02/2014
Anúncio em plenário
11/03/2014

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
21/02/2014
Data limite do parecer
05/03/2014
Data do parecer
05/03/2014
Data de envio ao GR
06/03/2014
Parecer
Texto Parecer - 0,896 MB