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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
085-GR
Nª Entrada
638
Data entrada
28/02/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto - MS - (Reg. DL 66/2014).
Data envio ao Governo
05/03/2014
Anúncio em plenário
11/03/2014

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
28/02/2014
Data limite do parecer
12/03/2014
Data do parecer
12/03/2014
Data de envio ao GR
12/03/2014
Parecer
Texto Parecer - 0,739 MB