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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
086-GR
Nª Entrada
642
Data entrada
03/03/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, e o decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, com o objetivo de clarificar e regulamentar, respetivamente, as competências do capitão de porto, e os termos em que é admissível o funcionamento das concessões balneares e respetivos serviços complementares e ou acessórios, fora da época balnear - ME - (Reg. DL 82/2014).
Data envio ao Governo
05/03/2014
Anúncio em plenário
11/03/2014

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
03/03/2014
Data limite do parecer
12/03/2014
Data do parecer
12/03/2014
Data de envio ao GR
12/03/2014
Parecer
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