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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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086-GR |
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Nª Entrada
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642 |
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Data entrada
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03/03/2014 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Altera o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, e o decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, com o objetivo de clarificar e regulamentar, respetivamente, as competências do capitão de porto, e os termos em que é admissível o funcionamento das concessões balneares e respetivos serviços complementares e ou acessórios, fora da época balnear - ME - (Reg. DL 82/2014). |
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Data envio ao Governo
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05/03/2014 |
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Anúncio em plenário
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11/03/2014 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 03/03/2014 | Data limite do parecer | 12/03/2014 | Data do parecer | 12/03/2014 | Data de envio ao GR | 12/03/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,21 MB |
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