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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
087-GR
Nª Entrada
657
Data entrada
03/03/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à adaptação do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto - ME - (Reg. DL 528/2013).
Data envio ao Governo
06/03/2014
Anúncio em plenário
11/03/2014

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
03/03/2014
Data limite do parecer
13/03/2014
Data do parecer
13/03/2014
Data de envio ao GR
13/03/2014
Parecer
Texto Parecer - 0,151 MB