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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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087-GR |
Nª Entrada
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657 |
Data entrada
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03/03/2014 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Procede à adaptação do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto - ME - (Reg. DL 528/2013). |
Data envio ao Governo
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06/03/2014 |
Anúncio em plenário
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11/03/2014 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 03/03/2014 | Data limite do parecer | 13/03/2014 | Data do parecer | 13/03/2014 | Data de envio ao GR | 13/03/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,151 MB |
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