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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
092-GR
Nª Entrada
725
Data entrada
07/03/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono - MAOTE - (Reg. DL 88/2014).
Data envio ao Governo
11/03/2014
Anúncio em plenário
11/03/2014

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
07/03/2014
Data limite do parecer
19/03/2014
Data do parecer
19/03/2014
Data de envio ao GR
20/03/2014
Parecer
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