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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
093-GR
Nª Entrada
827
Data entrada
17/03/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, que institui o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca - MAM - (Reg. DL 100/2014).
Data envio ao Governo
19/03/2014
Anúncio em plenário
08/04/2014

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
14/03/2014
Data limite do parecer
26/03/2014
Data do parecer
26/03/2014
Data de envio ao GR
26/03/2014
Parecer
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