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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Número
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095-GR |
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Nª Entrada
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884 |
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Data entrada
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20/03/2014 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 206/2009 da Comissão, de 5 de março, que estabelece as medidas relativas à introdução de remessas pessoais de produtos de origem animal, com caráter não comercial, provenientes de países terceiros - MAM - (Reg. DL 115/2014). |
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Data envio ao Governo
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21/03/2014 |
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Anúncio em plenário
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08/04/2014 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 20/03/2014 | Data limite do parecer | 14/04/2014 | Data do parecer | 15/04/2014 | Data de envio ao GR | 15/04/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,122 MB |
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