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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
099-GR
Nª Entrada
1168
Data entrada
14/04/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece as regras a que deve obedecer a denominação de venda dos géneros alimentícios provinientes de «porco preto», em estado fresco ou transformado - MAM - (Reg. DL 141/2014).
Data envio ao Governo
15/04/2014
Anúncio em plenário
08/05/2014

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
11/04/2014
Data limite do parecer
05/05/2014
Data do parecer
29/04/2014
Data de envio ao GR
29/04/2014
Parecer
Texto Parecer - 0,118 MB