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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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102-GR |
Nª Entrada
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1621 |
Data entrada
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26/05/2014 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local - ME - Reg. DL 205/2014 |
Data envio ao Governo
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29/05/2014 |
Anúncio em plenário
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03/06/2014 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 23/05/2014 | Data limite do parecer | 04/06/2014 | Data do parecer | 05/06/2014 | Data de envio ao GR | 06/06/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,135 MB |
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