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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
102-GR
Nª Entrada
1621
Data entrada
26/05/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local - ME - Reg. DL 205/2014
Data envio ao Governo
29/05/2014
Anúncio em plenário
03/06/2014

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
23/05/2014
Data limite do parecer
04/06/2014
Data do parecer
05/06/2014
Data de envio ao GR
06/06/2014
Parecer
Texto Parecer - 0,135 MB