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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
106-GR
Nª Entrada
1729
Data entrada
03/06/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/19/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho de 8 de maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro - MAM - (Reg. DL 210/2014).
Data envio ao Governo
06/06/2014
Anúncio em plenário
08/07/2014

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
03/06/2014
Data limite do parecer
23/06/2014
Data do parecer
23/06/2014
Data de envio ao GR
25/06/2014
Parecer
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