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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
109-GR
Nª Entrada
2137
Data entrada
14/07/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítima-Turística - MAM - Reg DL 212/2014
Data envio ao Governo
15/07/2014
Anúncio em plenário
09/09/2014

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
11/07/2014
Data limite do parecer
23/07/2014
Data do parecer
24/07/2014
Data de envio ao GR
24/07/2014
Parecer
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