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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
115-GR
Nª Entrada
2360
Data entrada
18/08/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante a que se reporta a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril. - MF (Reg. DL 327/2014).
Data envio ao Governo
20/08/2014
Anúncio em plenário
09/09/2014

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
14/08/2014
Data limite do parecer
27/08/2014
Data do parecer
27/08/2014
Data de envio ao GR
27/08/2014
Parecer
Texto Parecer - 0,204 MB