|
|
AUDIÇÕES GR
|
|
|
Legislatura
|
X |
|
Número
|
117-GR |
|
Nª Entrada
|
2441 |
|
Data entrada
|
01/09/2014 |
|
Processo
|
08.06 |
|
Titulo
|
Projecto de Decreto-Lei |
|
Assunto
|
Estabelece o regime jurídico de homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 - MAI - (Reg. DL 360/2014). |
|
Data envio ao Governo
|
04/09/2014 |
|
Anúncio em plenário
|
09/09/2014 |
|
|
|