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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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117-GR |
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Nª Entrada
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2441 |
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Data entrada
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01/09/2014 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Estabelece o regime jurídico de homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 - MAI - (Reg. DL 360/2014). |
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Data envio ao Governo
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04/09/2014 |
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Anúncio em plenário
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09/09/2014 |
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