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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
119-GR
Nª Entrada
2509
Data entrada
04/09/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional - PCM (MAOTE) - (Reg. PL 271/2014).
Data envio ao Governo
05/09/2014
Anúncio em plenário
09/09/2014

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
03/09/2014
Data limite do parecer
15/09/2014
Data do parecer
12/09/2014
Data de envio ao GR
12/09/2014
Parecer
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