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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
121-GR
Nª Entrada
2633
Data entrada
12/09/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto - PCM (MAOTE) - (Reg. PL 270/2014).
Data envio ao Governo
17/09/2014
Anúncio em plenário
28/10/2014

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
12/09/2014
Data limite do parecer
24/09/2014
Data do parecer
24/09/2014
Data de envio ao GR
24/09/2014
Parecer
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