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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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124-GR |
Nª Entrada
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2696 |
Data entrada
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22/09/2014 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto Regulamentar |
Assunto
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Procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que aprova o Regulamento do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - MSESS - (Reg. DR 369/2014). |
Data envio ao Governo
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23/09/2014 |
Anúncio em plenário
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28/10/2014 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 19/09/2014 | Data limite do parecer | 01/10/2014 | Data do parecer | 30/09/2014 | Data de envio ao GR | 01/10/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,279 MB |
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