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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Número
124-GR
Nª Entrada
2696
Data entrada
22/09/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto Regulamentar
Assunto
Procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que aprova o Regulamento do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - MSESS - (Reg. DR 369/2014).
Data envio ao Governo
23/09/2014
Anúncio em plenário
28/10/2014

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
19/09/2014
Data limite do parecer
01/10/2014
Data do parecer
30/09/2014
Data de envio ao GR
01/10/2014
Parecer
Texto Parecer - 0,279 MB