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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Número
127-GR
Nª Entrada
2699
Data entrada
22/09/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas - PCM (MAM) - (Reg. PL 361/2014).
Data envio ao Governo
26/09/2014
Anúncio em plenário
28/10/2014

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
19/09/2014
Data limite do parecer
01/10/2014
Data do parecer
01/10/2014
Data de envio ao GR
02/10/2014
Parecer
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