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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
129-GR
Nª Entrada
2829
Data entrada
06/10/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e respetivas regras de execução, que constam do Regulamento (CE) n.º 889/2008 d Comissão, de 5 de setembro, e do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro, relativo ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros - MAM - Reg. DL 409/2014.
Data envio ao Governo
07/10/2014
Anúncio em plenário
28/10/2014

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
03/10/2014
Data limite do parecer
27/10/2014
Data do parecer
27/10/2014
Data de envio ao GR
27/10/2014
Parecer
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