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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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129-GR |
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Nª Entrada
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2829 |
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Data entrada
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06/10/2014 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e respetivas regras de execução, que constam do Regulamento (CE) n.º 889/2008 d Comissão, de 5 de setembro, e do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro, relativo ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros - MAM - Reg. DL 409/2014. |
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Data envio ao Governo
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07/10/2014 |
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Anúncio em plenário
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28/10/2014 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 03/10/2014 | Data limite do parecer | 27/10/2014 | Data do parecer | 27/10/2014 | Data de envio ao GR | 27/10/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,13 MB |
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