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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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130-GR |
Nª Entrada
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2830 |
Data entrada
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06/10/2014 |
Processo
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08,06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Procede à segunda alteração ao Dec-Lei n.º 133/88, de 20m de abril, que regula a restituição de prestações indevidamente pagas - MSESS - Reg. DL 346/2014. |
Data envio ao Governo
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07/10/2014 |
Anúncio em plenário
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28/10/2014 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 03/10/2014 | Data limite do parecer | 15/10/2014 | Data do parecer | 17/10/2014 | Data de envio ao GR | 14/10/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,205 MB |
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