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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
130-GR
Nª Entrada
2830
Data entrada
06/10/2014
Processo
08,06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à segunda alteração ao Dec-Lei n.º 133/88, de 20m de abril, que regula a restituição de prestações indevidamente pagas - MSESS - Reg. DL 346/2014.
Data envio ao Governo
07/10/2014
Anúncio em plenário
28/10/2014

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
03/10/2014
Data limite do parecer
15/10/2014
Data do parecer
17/10/2014
Data de envio ao GR
14/10/2014
Parecer
Texto Parecer - 0,205 MB