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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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131-GR |
Nª Entrada
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2871 |
Data entrada
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07/10/2014 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2012/33/UE, de 21 de novembro, que altera a Diretiva n.º 1999/32/CE, do Conselho, de 26 de abril, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais - MAOTE - (Reg. DL 410/2014). |
Data envio ao Governo
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08/10/2014 |
Anúncio em plenário
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28/10/2014 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 07/10/2014 | Data limite do parecer | 17/10/2014 | Data do parecer | 17/10/2014 | Data de envio ao GR | 14/10/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,449 MB |
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