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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Número
131-GR
Nª Entrada
2871
Data entrada
07/10/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2012/33/UE, de 21 de novembro, que altera a Diretiva n.º 1999/32/CE, do Conselho, de 26 de abril, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais - MAOTE - (Reg. DL 410/2014).
Data envio ao Governo
08/10/2014
Anúncio em plenário
28/10/2014

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
07/10/2014
Data limite do parecer
17/10/2014
Data do parecer
17/10/2014
Data de envio ao GR
14/10/2014
Parecer
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