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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
133-GR
Nª Entrada
3026
Data entrada
20/10/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional - MAM - (Reg. DL 319/2014).
Data envio ao Governo
23/10/2014
Anúncio em plenário
28/10/2014

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
15/10/2014
Data limite do parecer
29/10/2014
Data do parecer
29/10/2014
Data de envio ao GR
29/10/2014
Parecer
Texto Parecer - 0,321 MB