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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
134-GR
Nª Entrada
3098
Data entrada
24/10/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais - ME - (Reg. DL 442/2014).
Data envio ao Governo
28/10/2014
Anúncio em plenário
31/10/2014

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
24/10/2014
Data limite do parecer
05/11/2014
Data do parecer
05/11/2014
Data de envio ao GR
06/11/2014
Parecer
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