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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Número
136-GR
Nª Entrada
3385
Data entrada
21/11/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Define as entidades responsáveis para a emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola - MAM - (Reg. DL 478/2014).
Data envio ao Governo
24/11/2014
Anúncio em plenário
27/11/2014

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
21/11/2014
Data limite do parecer
03/12/2014
Data do parecer
04/12/2014
Data de envio ao GR
04/12/2014
Parecer
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