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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
140-GR
Nª Entrada
3529
Data entrada
05/12/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, que regula o regime jurídico da realização de acampamentos ocasionais - PCM - (reg. DL 493/2014).
Data envio ao Governo
08/12/2014
Anúncio em plenário
11/12/2014

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
04/12/2014
Data limite do parecer
24/12/2014
Data do parecer
18/12/2014
Data de envio ao GR
26/12/2014
Parecer
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