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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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141-GR |
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Nª Entrada
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3530 |
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Data entrada
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05/12/2014 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Assegura a execução na ordem jurídica interna as obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 649/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos - MAOTE - (Reg. DL 483/2014). |
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Data envio ao Governo
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08/12/2014 |
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Anúncio em plenário
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11/12/2014 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 04/12/2014 | Data limite do parecer | 15/12/2014 | Data do parecer | 16/12/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,114 MB |
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