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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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142-GR |
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Nª Entrada
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3531 |
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Data entrada
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05/12/2014 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro - MF - (Reg. DL 503/2014). |
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Data envio ao Governo
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08/12/2014 |
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Anúncio em plenário
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11/12/2014 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 04/12/2014 | Data limite do parecer | 15/12/2014 | Data do parecer | 16/12/2014 | Data de envio ao GR | 16/12/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,112 MB |
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