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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
142-GR
Nª Entrada
3531
Data entrada
05/12/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro - MF - (Reg. DL 503/2014).
Data envio ao Governo
08/12/2014
Anúncio em plenário
11/12/2014

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
04/12/2014
Data limite do parecer
15/12/2014
Data do parecer
16/12/2014
Data de envio ao GR
16/12/2014
Parecer
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