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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
143-GR
Nª Entrada
3532
Data entrada
05/12/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Procede à quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas - PCM (MF) - (Reg. PL 504/2014).
Data envio ao Governo
08/12/2014
Anúncio em plenário
11/12/2014

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
04/12/2014
Data limite do parecer
15/12/2014
Data do parecer
16/12/2014
Data de envio ao GR
16/12/2014
Parecer
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