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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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143-GR |
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Nª Entrada
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3532 |
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Data entrada
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05/12/2014 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
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Assunto
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Procede à quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas - PCM (MF) - (Reg. PL 504/2014). |
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Data envio ao Governo
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08/12/2014 |
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Anúncio em plenário
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11/12/2014 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 04/12/2014 | Data limite do parecer | 15/12/2014 | Data do parecer | 16/12/2014 | Data de envio ao GR | 16/12/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,122 MB |
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