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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Número
145-GR
Nª Entrada
3656
Data entrada
12/12/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico de estruturação fundiária - PCM (MAM) - (Reg. PL 333/2014).
Data envio ao Governo
17/12/2014
Anúncio em plenário
13/01/2015

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
12/12/2014
Data limite do parecer
05/01/2015
Data do parecer
05/01/2015
Data de envio ao GR
06/01/2015
Parecer
Texto Parecer - 0,115 MB