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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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146-GR |
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Nª Entrada
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3764 |
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Data entrada
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23/12/2014 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
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Assunto
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Estabelece o regime jurídico que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/CE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/CE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, todas do Parlamentos Europeu e do Conselho, de 28 de março - PCM (ME) - (Reg. PL 219/2014. |
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Data envio ao Governo
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30/12/2014 |
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Anúncio em plenário
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13/01/2015 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 23/12/2014 | Data limite do parecer | 12/01/2014 | Data do parecer | 12/01/2015 | Data de envio ao GR | 12/01/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,156 MB |
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