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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
146-GR
Nª Entrada
3764
Data entrada
23/12/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/CE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/CE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, todas do Parlamentos Europeu e do Conselho, de 28 de março - PCM (ME) - (Reg. PL 219/2014.
Data envio ao Governo
30/12/2014
Anúncio em plenário
13/01/2015

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
23/12/2014
Data limite do parecer
12/01/2014
Data do parecer
12/01/2015
Data de envio ao GR
12/01/2015
Parecer
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