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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Número
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147-GR |
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Nª Entrada
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45 |
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Data entrada
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06/01/2015 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
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Assunto
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Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime jurídico do comércio de artigos com metais preciosos e das contrastarias, a fixar o regime contraordenacional e sancionatório respetivo e a tipificar como crime a prática de determinados atos relacionados com artigos contendo metais preciosos, bem como a simplificar o regime de acesso e de exercício da atividade de ensaiador-fundidor e de avaliador de metais preciosos - PCM (MF) - (Reg. PL 514/2014). |
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Data envio ao Governo
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08/01/2015 |
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Anúncio em plenário
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13/01/2015 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 06/01/2015 | Data limite do parecer | 16/01/2015 | Data do parecer | 16/01/2015 | Data de envio ao GR | 16/01/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,139 MB |
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