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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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158-GR |
Nª Entrada
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483 |
Data entrada
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12/02/2015 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho - ME - (Reg. DL 83/2015). |
Data envio ao Governo
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13/02/2015 |
Anúncio em plenário
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10/03/2015 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 13/02/2015 | Data limite do parecer | 23/02/2015 | Data do parecer | 23/02/2015 | Data de envio ao GR | 24/02/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,122 MB |
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