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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
159-GR
Nª Entrada
485
Data entrada
12/02/2015
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro - ME - (Reg. DL 84/2015).
Data envio ao Governo
13/02/2015
Anúncio em plenário
10/03/2015

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
12/02/2015
Data limite do parecer
23/02/2015
Data do parecer
23/02/2015
Data de envio ao GR
24/02/2015
Parecer
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