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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Número
160-GR
Nª Entrada
498
Data entrada
13/02/2015
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos - ME - (Reg. DL 241/2014).
Data envio ao Governo
18/02/2015
Anúncio em plenário
10/03/2015

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
13/02/2015
Data limite do parecer
25/02/2015
Data do parecer
25/02/2015
Data de envio ao GR
26/02/2015
Parecer
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