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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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166-GR |
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Nª Entrada
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815 |
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Data entrada
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16/03/2015 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares - MAM - (Reg. DL 79/2015). |
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Data envio ao Governo
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09/04/2015 |
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Anúncio em plenário
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14/04/2015 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 13/03/2013 | Data limite do parecer | 06/04/2015 | Data do parecer | 06/04/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,14 MB |
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