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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Número 167-GR Nª Entrada 850 Data entrada 18/03/2015 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público - M. Saúde - (Reg. DL 137/2015). Data envio ao Governo 19/03/2015 Anúncio em plenário 14/04/2015 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 18/03/2015 Data limite do parecer 30/03/2015 Data do parecer 27/03/2015 Data de envio ao GR 30/03/2015 Parecer Texto Parecer - 0,208 MB