Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
010-GR
Nª Entrada
3111
Data entrada
05/12/2000
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Revoga o nº. 3 do artigo 46º. do Decreto-Lei nº. 69/2000, de 3 de Maio, que institui o novo regime jurídico da avaliação de impacte ambiental. Reg 481/2000
Data envio ao Governo
07/12/2000
Anúncio em plenário
23/01/2001

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
05/12/2000
Data limite do parecer
26/12/2000
Data do parecer
07/12/2000
Data de envio ao GR
21/12/2000
Parecer
Texto Parecer - 0,063 MB