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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Número
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010-GR |
Nª Entrada
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3111 |
Data entrada
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05/12/2000 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Revoga o nº. 3 do artigo 46º. do Decreto-Lei nº. 69/2000, de 3 de Maio, que institui o novo regime jurídico da avaliação de impacte ambiental. Reg 481/2000 |
Data envio ao Governo
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07/12/2000 |
Anúncio em plenário
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23/01/2001 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 05/12/2000 | Data limite do parecer | 26/12/2000 | Data do parecer | 07/12/2000 | Data de envio ao GR | 21/12/2000 | Parecer | Texto Parecer - 0,063 MB |
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