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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Sessão Legislativa 3ª Número 169-GR Nª Entrada 950 Data entrada 27/03/2015 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema de Informação e Registo animal e estabeleceu as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração - MAM (Reg. DL 143/2015) Data envio ao Governo 31/03/2015 Anúncio em plenário 14/04/2015 Comissão Economia Data de envio à comissão 27/03/2015 Data limite do parecer 20/04/2015 Data do parecer 20/04/2015 Parecer Texto Parecer - 0,185 MB