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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Número 170-GR Nª Entrada 960 Data entrada 27/03/2015 Processo 08.06 Titulo Projecto de Proposta de Lei Assunto Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil - PCM (MAI) - (Reg. PL 153/2015). Data envio ao Governo 31/03/2015 Anúncio em plenário 14/04/2015 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 27/03/2015 Data limite do parecer 08/04/2015 Data do parecer 07/04/2015 Data de envio ao GR 08/04/2015 Parecer Texto Parecer - 0,116 MB