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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Número
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172-GR |
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Nª Entrada
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1214 |
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Data entrada
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17/04/2015 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014 - MAI - (Reg. DL 181/2015). |
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Data envio ao Governo
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20/04/2015 |
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Anúncio em plenário
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19/05/2015 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 17/04/2015 | Data limite do parecer | 30/04/2015 |
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