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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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173-GR |
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Nª Entrada
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1248 |
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Data entrada
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23/04/2015 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - MAOTE - (Reg. DL 210/2015). |
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Data envio ao Governo
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24/04/2015 |
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Anúncio em plenário
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19/05/2015 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 23/04/2015 | Data limite do parecer | 04/05/2015 | Data do parecer | 04/05/2015 | Data de envio ao GR | 04/05/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,762 MB |
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