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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Sessão Legislativa 3ª Número 175-GR Nª Entrada 1329 Data entrada 04/05/2015 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2008, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos - ME - (Reg. DL 209/2015). Data envio ao Governo 05/05/2015 Anúncio em plenário 19/05/2015 Comissão Economia Data de envio à comissão 04/05/2015 Data limite do parecer 13/05/2015 Data do parecer 14/05/2015 Parecer Texto Parecer - 0,121 MB