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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
177-GR
Nª Entrada
1490
Data entrada
18/05/2015
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas n.ºs 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho - MAM (Reg. DL 215/2015).
Data envio ao Governo
18/05/2015
Anúncio em plenário
20/05/2015

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
15/05/2015
Data limite do parecer
27/05/2015
Data do parecer
27/05/2015
Data de envio ao GR
28/05/2015
Parecer
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