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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Sessão Legislativa 3ª Número 177-GR Nª Entrada 1490 Data entrada 18/05/2015 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas n.ºs 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho - MAM (Reg. DL 215/2015). Data envio ao Governo 18/05/2015 Anúncio em plenário 20/05/2015 Comissão Economia Data de envio à comissão 15/05/2015 Data limite do parecer 27/05/2015 Data do parecer 27/05/2015 Data de envio ao GR 28/05/2015 Parecer Texto Parecer - 0,091 MB