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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Número
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181-GR |
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Nª Entrada
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1570 |
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Data entrada
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22/05/2015 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho - MAM - (Reg. DL 274/2015). |
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Data envio ao Governo
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27/05/2015 |
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Anúncio em plenário
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16/06/2015 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 22/05/2015 | Data limite do parecer | 15/06/2015 | Data do parecer | 15/06/2015 | Data de envio ao GR | 15/06/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,526 MB |
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