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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Número
182-GR
Nª Entrada
1571
Data entrada
27/05/2015
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2160/203, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos - MAM - (Reg. DL 279/2015).
Data envio ao Governo
27/05/2015
Anúncio em plenário
16/06/2015

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
25/05/2015
Data limite do parecer
15/06/2015
Data do parecer
15/06/2015
Data de envio ao GR
15/06/2015
Parecer
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