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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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182-GR |
Nª Entrada
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1571 |
Data entrada
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27/05/2015 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2160/203, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos - MAM - (Reg. DL 279/2015). |
Data envio ao Governo
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27/05/2015 |
Anúncio em plenário
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16/06/2015 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 25/05/2015 | Data limite do parecer | 15/06/2015 | Data do parecer | 15/06/2015 | Data de envio ao GR | 15/06/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,164 MB |
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