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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
184-GR
Nª Entrada
1630
Data entrada
28/05/2015
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, eliminando a aplicação do regime previsto para os navios de registo convencional aos navios de bandeira portuguesa que façam transporte de passageiros e mercadorias na cabotagem insular - ME - (Reg. DL/305/2015).
Data envio ao Governo
02/06/2015
Anúncio em plenário
16/06/2015

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
28/05/2015
Data limite do parecer
22/06/2015
Data do parecer
22/06/2015
Data de envio ao GR
22/06/2015
Parecer
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