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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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184-GR |
Nª Entrada
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1630 |
Data entrada
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28/05/2015 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, eliminando a aplicação do regime previsto para os navios de registo convencional aos navios de bandeira portuguesa que façam transporte de passageiros e mercadorias na cabotagem insular - ME - (Reg. DL/305/2015). |
Data envio ao Governo
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02/06/2015 |
Anúncio em plenário
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16/06/2015 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 28/05/2015 | Data limite do parecer | 22/06/2015 | Data do parecer | 22/06/2015 | Data de envio ao GR | 22/06/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,217 MB |
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