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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Número
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185-GR |
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Nª Entrada
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1631 |
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Data entrada
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28/05/2015 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto Regulamentar |
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Assunto
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Procede à sétima alteração ao Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição portuguesas, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 14/200, de 21 de setembro, que define os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças - MAM - (Reg. DR 253/2015). |
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Data envio ao Governo
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02/06/2015 |
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Anúncio em plenário
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16/06/2015 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 28/05/2015 | Data limite do parecer | 11/06/2015 | Data do parecer | 11/06/2015 | Data de envio ao GR | 12/06/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,271 MB |
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